Consulta Pública: Novo modelo de CAE para Projectos de Energias Renováveis em Angola

Com a aprovação da Lei Geral de Electricidade pela Lei n.º 27/15 de 14 de Dezembro, o Sector Eléctrico angolano adoptou um novo modelo de mercado assente na figura do Comprador Único e com mais espaço para o sector privado, sendo a produção de energia eléctrica uma das actividades da cadeia de valor ao dispor do investimento privado, através de Concessionários ou Produtores Independentes, que estabelecem uma relação comercial com o Comprador Único por via da celebração de um Contrato de Aquisição de Energia Eléctrica (CAE).

Demostrando o Executivo angolano a ambição de promover as energias limpas para a melhoria do ambiente, da qualidade de vida da população e contribuir para a segurança energética, foi aprovada a Estratégia Nacional para as Novas Energias Renováveis com uma meta global de 800MW até 2025 e metas concretas para cada uma das principais fontes inseridas no Angola Energia 2025.

Estando em curso a revisão e criação de regulamentos do sector, bem como a aprovação de legislação conexa, com vista a atrair e garantir maior segurança ao investimento privado, torna-se necessário que este envolvimento legislativo seja acompanhado por “Contratos Tipo” que estejam em linha com as melhores práticas internacionais.

Assim, no âmbito de um trabalho conjunto de diversas entidades do sector e com o apoio da União Europeia foi elaborado um Modelo de Contrato de Aquisição de Energia (CAE) para as Energias Renováveis, adaptando as melhores praticas internacionais à legislação nacional.

Esse modelo foi apresentado num workshop organizado pelo IRSEA – Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e de Água, no dia 24 de Maio de 2019 e desde então que se encontra em consulta pública.

Tendo em conta a excelente colaboração entre a ALER e o IRSEA, a ALER disponibilizou-se em apoiar a consulta pública, divulgando os documentos e compilando os comentários para envio conjunto ao IRSEA.

Posto isto, convidamos todos os interessados a fazerem download aqui do Modelo do CAE e aqui dos respectivos anexos e enviarem-nos os V. comentários/sugestões/dúvidas por email para geral@aler-renovaveis.org até dia 10 de Julho.

Salientamos a relevância da participação do sector privado nesta consulta pública tendo em conta a V. experiência noutros projectos e países, para garantir que estes contratos são efectivos na promoção de projectos em Angola com a participação do sector privado. Angola é um mercado com enorme potencial que muitos de vós poderão equacionar, agora ou no futuro, e portanto é essencial assegurar desde já que o modelo de contrato seja favorável às empresas.