Leilão de capacidade renovável em Portugal

No âmbito do compromisso que Portugal assumiu de transitar para uma economia neutra em carbono até 2050, foi desenvolvida uma estratégia para o horizonte 2030, consubstanciada no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que define a meta de 47% para o peso das Energias Renováveis no consumo final bruto de energia.

Para o efeito, e com o objectivo de aumentar significativamente a capacidade instalada renovável para a produção de electricidade com vista à prossecução das metas e objectivos nacionais, o Governo de Portugal lançou um concurso para atribuição de 1.400 MW de reserva de capacidade de injeção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) para centrais solares, através de um sistema de leilão electrónico.

O procedimento adoptado é concorrencial, simples, aberto, transparente, competitivo, expedito e electrónico e constitui uma inversão do paradigma do ciclo administrativo do licenciamento do centro electroprodutor, uma vez que o título de reserva de capacidade de injecção de energia na RESP passa a constituir condição prévia e necessária ao início do procedimento para atribuição de licença de produção.

Num cenário de forte procura por licenças de produção, de escassez de capacidade de recepção na rede, os leilões são a melhor forma de dar vazão a essa procura, acelerando a realização de investimento em nova capacidade, dando prioridade aos projectos com menores custos e com maiores garantias de execução, permitindo uma melhor articulação entre o processo de emissão de licenças e os investimentos em nova capacidade de rede.

Neste caso optou-se com um leilão do “tipo relógio ascendente” em que os preços base de licitação correspondem aos valores da primeira licitação do leilão electrónico para cada regime de remuneração disponível:

remuneração garantida, cujos preços correspondem ao desconto, em percentagem, relativamente a determinada tarifa de referência expressa em €/MWh;
remuneração geral, cujos preços correspondem à contribuição, em €/MWh, devida ao Sistema Eléctrico Nacional (SEN).

As ofertas dos concorrentes ao leilão nos dois modelos de remuneração serão convertidas no Valor Actual Líquido (VAL), expresso em €/MWh, para efeitos de comparabilidade e avaliação. É disponibilizado um simulador que permite aos concorrentes comparar a priori diferentes ofertas nos dois regimes.

Estes regimes de remuneração vigoram pelo prazo de 15 anos contados a partir início de exploração do Centro Eletroprodutor, findo o qual se aplica o regime da remuneração geral, aos Centros Eletroprodutores sujeitos ao regime de remuneração garantida, e cessa o pagamento de contribuição para o SEN, para os Centros Eletroprodutores sujeitos ao regime de remuneração geral.

A apresentação de candidatura ao procedimento implica a prestação de uma caução provisória no valor de 10.000 €/MW. Os concorrentes vencedores deverão prestar uma caução definitiva no valor de 60.000 €/MW, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da notificação.

Foram definidos prazos para licenciar, construir e iniciar a exploração das centrais, a saber:

Obtenção de direitos sobre terrenos: 6 meses
Obtenção de Licença de Produção:
- Sujeito a AIA ou Análise de Incidências Ambientais: 18 meses
- Não sujeito: 12 meses
Obtenção de licença ou admissão de comunicação prévia para operações urbanísticas: 24 meses ou 18 meses
Obtenção de Licença de Exploração: 36 meses ou 30 meses
Início de exploração: 30 dias após emissão da licença de exploração

O incumprimento dos prazos estabelecidos determina a aplicação de penalidades que podem ir até perda de 25% do valor da caução prestada ou perda da reserva de capacidade de injecção na RESP atribuída no âmbito do procedimento.

É também disponibilizada a seguinte informação técnica adicional:

A listagem das subestações de ligação, com identificação do nível de tensão e da disponibilidade temporal da capacidade de recepção, para cada um dos lotes admitidos a leilão;
Mapas da irradiação global solar em Portugal Continental, por região, com indicação das subestações de ligação que integram os lotes admitidos a leilão

Para saber mais sobre o leilão e consultar toda a documentação veja aqui.